Comunicado — Adequações na Emissão da NFS-e
Secretaria Municipal de Fazenda de Tocantins
A Secretaria Municipal de Fazenda de Tocantins informa que foram realizadas adaptações na sistemática de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), com o objetivo de compatibilizá-la às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária do Consumo (RTC), tomando como referência o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Nesse contexto, comunicamos que, provisoriamente, o Município optou pelo uso do emissor nacional de NFS-e, de modo que as empresas estabelecidas nesta localidade deverão fazer uso do ambiente eletrônico disponibilizado pelo governo federal (Clique aqui): https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
Ressalta-se que as discussões sobre a Reforma Tributária ainda estão em andamento, o que implicará ajustes técnicos, atualizações, ou até mesmo alteração do programador responsável pela emissão de NFS-e.
Qualquer alteração quanto ao uso do emissor será oportunamente comunicada pela Secretaria de Fazenda.
Enquanto isso, estamos disponíveis para prestar informações e realizar consultas para contribuintes e contadores. Para auxiliar os usuários durante o período de transição, ficará disponível o “Guia do Emissor Público Nacional da NFS-e para o Contribuinte” (Clique aqui): Guia do Emissor Público Nacional da NFS-e para o Contribuinte (PDF)
Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Fazenda de Tocantins