DECRETO Nº 299 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

DATA DA PUBLICAÇÃO: 28-12-2023

Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) da (Zona Especial de Interesse Social - ZEIS) ou (Núcleo Urbano Informal) Núcleo Urbano Informal - PATRIMÔNIO, através de procedimento a ser instaurado pela Secretaria de Administração, com fundamento nos artigos 13, 15, 17, 23, 25, 28, 30 e 32 da Lei Federal de nº 13.465 de 2017.

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