Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses financeiros e concede contribuição econômica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins (SAAET) para fins de custeio operacional, com destinação específica para quitação de débitos com . . .
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 021/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de TOCANTINS e dá outras providências.. . .
Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tocantins e dá outras providências.. . .
Regulamenta as entregas de mercadorias por delivery no município de Tocantins/MG, estabelecendo limite de entrega ao nível da rua ou primeiro piso, obrigatoriedade de uniformização dos entregadores e critérios de taxa adicional para entrega em andare. . .
Dispõe sobre a inclusão, no âmbito das atividades esportivas e recreativas do Município de Tocantins/MG, da prática segura e orientada de soltar papagaios e pipas em áreas apropriadas, e dá outras providências.. . .
Alto contraste 
