''Dispõe sobre a participação do Município de Tocantins/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do pr. . .
''Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na lei orçamentária anual para 2024 e dá outras providências''.. . .
''Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, em Favor do SAAET - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins no Valor de R$49.960,00''.''.. . .
''Dispõe sobre a transferência dos direitos creditórios originados de Tarifa de Água e Esgoto para o Poder Executivo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET.''. . .
''Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais no Poder Executivo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET e dá outras providências.'' . . .
''Dispõe sobre a alteração da Lei 729/2023 de Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências''.. . .
''Abre Crédito Especial no valor de R$168.727,02 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e sete e sete reais e dois centavos) e contém outras providências''.. . .
''Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar ao Orçamento do Estado à Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências''.. . .
''Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em Favor do FAPSEM - FUNDO DE APONSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS de Tocantins, no Valor de R$2.300.000,00''.. . .
''Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, em Favor do Saaet - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins no Valor de R$92.250,00''.. . .
''Dispõe sobre a regulamentação de Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, de Técnico . . .
''Cria o Projeto Social ''ADOTE UM ALUNO'' no âmbito Municipal DE Tocantins e autoriza o Poder Executivo a auxiliar as entidades privadas sem fins lucrativos participantes deste Projeto com uma subvenção concedida por aluno, criança ou jovem estudant. . .
''Institui a Equipe Multidisciplinar, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos de art. 37, IX, da Constituição Federal, para sua implantação e dá outras providências''.. . .
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