LEI Nº 865/2026

LEI: 865/2026

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 04-03-2026

Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Exercício de 2026.

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