Declara situação de emergência nas áreas do município de Tocantins afetadas pelo desastre chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Portaria MDR nº 260/2022. . .
Aprova o calendário tributário do Município de Tocantins para o ano de 2023, atualiza os tributos por índice oficial de correção, fixa o preço público para os serviços de água e esgoto e dá outras providências. . .