LEI Nº 861/2025

LEI: 861/2025

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 23-12-2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses financeiros e concede contribuição econômica  ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins (SAAET) para fins de custeio operacional, com destinação específica para quitação de débitos com a concessionária de energia elétrica; ratifica os repasses já realizados pelo Município de Tocantins ao SAAET nos exercícios de 2023, 2024 e 2025; e dá outras providências.

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