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Leis

LEI 778/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 12-12-2023
LEI: 778

''Dispõe sobre o cancelamento das Ruas N.° 14 e N.° 15, assim como parte da Rua N. 05, situadas no Loteamento Vale do Ouro, na Rodovia Ubá - Tocantins, e dá outras providências.''. . .

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LEI 777/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 05-12-2023
LEI: 777

''Dispõe sobre a participação do Município de Tocantins/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do pr. . .

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LEI N° 776/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 05-12-2023
LEI: 776

''Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na lei orçamentária anual para 2024 e dá outras providências''.. . .

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LEI N° 775/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 05-12-2023
LEI: 775

''Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, em Favor do SAAET - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins no Valor de R$49.960,00''.''.. . .

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LEI N° 774/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 28-11-2023
LEI: 774

''Dispõe sobre a transferência dos direitos creditórios originados de Tarifa de Água e Esgoto para o Poder Executivo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET.''. . .

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LEI N° 773/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 28-11-2023
LEI: 773

''Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais no Poder Executivo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET e dá outras providências.'' . . .

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LEI N° 772/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 28-11-2023
LEI: 772

''Autoriza a cessão de equipamentos permanentes e materiais de consumo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET.''. . .

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LEI N° 771/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 28-11-2023
LEI: 771

''Reconhece o ''Beach Tênnis'' como modalidade Esportiva, no âmbito do Município de Tocantins/MG, e dá outras providências''.. . .

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LEI N° 768/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 23-11-2023
LEI: 769

''Dispõe sobre a alteração da Lei 729/2023 de Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências''.. . .

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LEI N°. 770/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 23-11-2023
LEI: 770

''Autoriza ao Poder Executivo a alienar Bens Imóveis do Patrimônio Municipal de Tocantins, e dá outras providências''. . . .

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LEI N° 769/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 23-11-2023
LEI: 769

''Dispõe sobre a denominação e estabelecimento de regras para as estradas rurais no Município de Tocantins - MG e dá outras providências''.. . .

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LEI N° 767/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 14-11-2023
LEI: 767

''Modifica a Lei n° 742 de 2023, que institui o Programa Recupera Tocantins 2023, e dá outras providências''.. . .

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LEI N° 766/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 08-11-2023
LEI: 766

''Abre Crédito Especial no valor de R$168.727,02 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e sete e sete reais e dois centavos) e contém outras providências''.. . .

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LEI N° 765/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 07-11-2023
LEI: 765

''Estima a Receita e Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2024''.. . .

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LEI N° 764/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 24-10-2023
LEI: 764

''Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar ao Orçamento do Estado à Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências''.. . .

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LEI N° 762/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 17-10-2023
LEI: 762

''Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em Favor do FAPSEM - FUNDO DE APONSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS de Tocantins, no Valor de R$2.300.000,00''.. . .

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LEI N° 763/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 17-10-2023
LEI: 763

''Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, em Favor do Saaet - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins no Valor de R$92.250,00''.. . .

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LEI N° 761/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 10-10-2023
LEI: 761

''Dispõe sobre a regulamentação de Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, de Técnico . . .

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LEI N° 760/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 11-09-2023
LEI: 760

''Cria o Projeto Social ''ADOTE UM ALUNO'' no âmbito Municipal DE Tocantins e autoriza o Poder Executivo a auxiliar as entidades privadas sem fins lucrativos participantes deste Projeto com uma subvenção concedida por aluno, criança ou jovem estudant. . .

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LEI N° 759/2023

DATA DA CRIAÇÃO: 11-09-2023
LEI: 759

''Atribui Valor em Real à Unidade Fiscal Municipal - UFM''. . .

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