LEI Nº 842/2025

LEI: 842/2025

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 03-09-2025

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social através do repasse de recursos provenientes dos programas PPI/SERDI e PIPA à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tocantins e dá outras providências.

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