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Leis

LEI Nº 829/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 11-06-2025
LEI: 829/2025

Abre Crédito Especial no valor de R$ 670.000,00, as dotações do Município de TOCANTINS.. . .

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LEI Nº 827/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 04-06-2025
LEI: 827/2025

Declara área de expansão urbana de área rural e dá outras providências.. . .

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LEI Nº 828/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 04-06-2025
LEI: 828/2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tocantins - REFIS 2025 e dá outras providências. . .

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LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 27-05-2025
LEI: 090/2025

Institui o Código de Posturas do Município de Tocantins e dá outras providências.. . .

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LEI Nº 826/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 27-05-2025
LEI: 826/2025

Abre Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).. . .

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LEI Nº 825/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 13-05-2025
LEI: 825/2025

Altera o artigo 3º da Lei nº 811/2025. . .

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LEI Nº 824/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 13-05-2025
LEI: 824/2025

Veda a nomeação pela Administração Pública de pessoas condenadas pelos crimes da Lei Maria da Penha. . .

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LEI Nº 823/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 12-05-2025
LEI: 823/2025

Institui normas de Parcelamento do Solo para o Município de Tocantins e dá outras providências.. . .

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LEI Nº 822/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 15-04-2025
LEI: 822

Abre Crédito Especial no valor de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).. . .

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LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 15-04-2025
LEI: 089

Altera a Lei Complementar Nº 071/2022 e dá outras providências.. . .

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LEI Nº 821/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 15-04-2025
LEI: 821

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.. . .

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LEI Nº 820/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 09-04-2025
LEI: 820

Institui no município de Tocantins a "Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno Espectro Autista -TEA" e dá outras providências.. . .

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LEI Nº 819/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 09-04-2025
LEI: 819

Estabelece as diretrizes para a política municipal de turismo, cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) do município de Tocantins-MG.. . .

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LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 088/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 26-03-2025
LEI:

Cria o cargo de Assessor Parlamentar, de Provimento Em Comissão, na Câmara Municipal de Tocantins-MG.. . .

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LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 087/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 26-03-2025
LEI: 087

Altera a Lei Complementar Nº 070/2022 e dá outras providências.. . .

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LEI Nº 816/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 21-03-2025
LEI: 816

Dispõe sobre o regime de sobreaviso no âmbito do Município de Tocantins e dá outras providências.. . .

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LEI Nº 815/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 13-03-2025
LEI: 815

Dispõe sobre o regime de adiantamento a que se referem os arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins-MG.. . .

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LEI Nº 814/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 13-03-2025
LEI: 814

Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências.. . .

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LEI Nº 813/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 13-03-2025
LEI: 813

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.. . .

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LEI Nº 812/2025

DATA DA CRIAÇÃO: 13-03-2025
LEI: 812

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento através de subvenção econômica e disciplina o repasse de recursos à Associação dos Produtores Rurais de Tocantins, e dá outras providências.. . .

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