LEI Nº 832/2025

LEI: 832/2025

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 09-07-2025

Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável "ESCOLA VERDE" nas escolas públicas e privadas, detalha suas diretrizes e ações, e integra suas atividades à Semana do Meio Ambiente prevista na Lei nº 356/2026

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