Institui normas de transparência, rastreabilidade, controle e conformidade na proposição, aprovação e execução das emendas parlamentares ao orçamento público do Município de Tocantins/MG e dá outras providências.. . .
Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Exercício de 2026.. . .
Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 842, de 03 de setembro de 2025, para adequar a autorização de repasse de recursos do SERDI e PIPA à variação dos valores estipulados pelos entes federativos.. . .
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses financeiros e concede contribuição econômica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins (SAAET) para fins de custeio operacional, com destinação específica para quitação de débitos com . . .
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 021/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de TOCANTINS e dá outras providências.. . .
Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tocantins e dá outras providências.. . .
Regulamenta as entregas de mercadorias por delivery no município de Tocantins/MG, estabelecendo limite de entrega ao nível da rua ou primeiro piso, obrigatoriedade de uniformização dos entregadores e critérios de taxa adicional para entrega em andare. . .
Alto contraste 
