LEI Nº 864/2026

LEI: 864/2026

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 04-03-2026

Institui normas de transparência, rastreabilidade, controle e conformidade na proposição, aprovação e execução das emendas parlamentares ao orçamento público do Município de Tocantins/MG e dá outras providências.

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