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Leis

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DATA DA CRIAÇÃO

Incial

Final

Lei 203/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 29-11-0999

LEI:

"Altera dispositivos do artigo 6° da Lei N° 124/96.". . .

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Lei 490/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-11-0012

LEI:

"Declara de Utilidade Pública a Associação Tocantinense de apoio a Cultura, Educação e Esporte - Clube Grama.". . .

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Lei 381/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 30-11--0001

LEI:

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins/MG.". . .

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