LEI Nº 850/2025

LEI: 850/2025

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 31-10-2025

Regulamenta as entregas de mercadorias por delivery no município de Tocantins/MG, estabelecendo limite de entrega ao nível da rua ou primeiro piso, obrigatoriedade de uniformização dos entregadores e critérios de taxa adicional para entrega em andares superiores.

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