Prefeitura Municipal de Tocantins/MG

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LEI Nº 840/2025

LEI: 840/2025

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 01-09-2025

Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol com fundo verde como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Tocantins/MG e dá outras providências.

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