LEI Nº 844/2025

LEI: 844/2025

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 03-09-2025

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social através do repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar à Assoociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tocantins e dá outras providências.

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