LEI Nº 846/2025

LEI: 846/2025

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 17-09-2025

Dispõe sobre a inclusão, no âmbito das atividades esportivas e recreativas do Município de Tocantins/MG, da prática segura e orientada de soltar papagaios e pipas em áreas apropriadas, e dá outras providências.

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