Lei 683-2021

LEI:

TIPO:

DATA DA CRIAÇÃO: 18-11-2021

'Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tocantins/MG; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plan

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