Lei 667-2021

LEI:

TIPO:

DATA DA CRIAÇÃO: 01-04-2021

"Cria novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB e revoga a Lei Municipal n° 387, de 17 de setembro de 2007."

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