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TELEFONE (32) 3574-1419
EMAIL ouvidoria@tocantins.mg.gov.br
Lei Complementar 059/2017
LEI:

TIPO:

DATA DA CRIAÇÃO: 14-12-2017

"Altera a Lei Complementar n° 013/2003, que trata sobre o Código Tributário Municipal, para adequá-lo a Lei Complementar Federal n° 157/2016 e dá outras providências."

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