Lei 434/2009

LEI:

TIPO:

DATA DA CRIAÇÃO: 27-11-2009

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências."

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