LEI COMPLEMENTAR N° 080/2023

LEI: 080

TIPO: LEI COMPLEMENTAR

DATA DA CRIAÇÃO: 26-07-2023

''Altera a Lei Complementar n° 048, de 5 de maio de 2015, que disciplina o Programa de Saúde da Família em Tocantins, adequando-se aos termos da Lei Ordinária n° 11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária 12.994/2014. e dá outras providências''.

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