LEI N° 755/2023

LEI: 755

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 23-08-2023

''Estabelece a prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento oncológico em pontos comerciais, de serviços, agências bancárias, bem como no transporte no Município de Tocantins - MG e em tratamento fora do domicílio e dá outras providências''.

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