LEI N° 774/2023

LEI: 774

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 28-11-2023

''Dispõe sobre a transferência dos direitos creditórios originados de Tarifa de Água e Esgoto para o Poder Executivo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET.''

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