LEI 777/2023

LEI: 777

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 05-12-2023

''Dispõe sobre a participação do Município de Tocantins/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências''.

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