LEI Nº 812/2025

LEI: 812

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 13-03-2025

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento através de subvenção econômica e disciplina o repasse de recursos à Associação dos Produtores Rurais de Tocantins, e dá outras providências.

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