O presente instrumento tem por finalidade selecionar interessados, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS do SAAET, através de DAM, em padrão FEBRABAN e VIA QR CODE/PIX por intermédio de suas agências, através de faturas contendo código de barras em padrão FEBRABAN e QR Code Estátitico, com prestação de contas por meio magnético (ARQUIVO DE RETORNO) dos valores arrecadado, conforme as condições e especificações técnicas estabelecidas no edital e seus anexos.