LEI N° 761/2023

DATA: 10-10-2023

''Dispõe sobre a regulamentação de Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira''.

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