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''Dispõe sobre a nomeação de servidores aprovados em Concurso Público - Edital 001/2023 - para os cargos que enumera, e dá outras providências.''
| Descrição do arquivo | Data do arquivo | Link para download |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 079 DE 16 DE ABRIL DE 2024 | 16-04-2024 | DOWNLOAD |
