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Instaura processo de seleção para provimento de cargos de gestores escolares, para fins de cumprimento de condicionalidade referente à distribuição da complementação VAAR FUNDEB e dá outras providências.
| Descrição do arquivo | Data do arquivo | Link para download |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 087 DE 11 DE MARÇO DE 2025 | 11-03-2025 | DOWNLOAD |
