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Dispõe sobre a contratação temporária de servidores aprovados em Concurso Público - Edital 001/2023 - para os cargos que enumera, e dá outras providências.
| Descrição do arquivo | Data do arquivo | Link para download |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 012 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 - 151ª CONVOCAÇÃO | 12-01-2026 | DOWNLOAD |
