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Prorroga a data de vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, apurado em janeiro, para o dia 27 de fevereiro de 2026.
| Descrição do arquivo | Data do arquivo | Link para download |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 034/2026 | 10-02-2026 | DOWNLOAD |
