Dispõe sobre a contratação temporária de servidores aprovados em Concurso Público - Edital 001/2023 - para os cargos que enumera, e dá outras providências.
| Descrição do arquivo | Data do arquivo | Link para download |
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| DECRETO Nº 103 DE 04 DE MAIO DE 2026 - 173ª CONVOCAÇÃO | 04-05-2026 | DOWNLOAD |