" Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidores públicos municipais na condução de veículo oficial , dá outras providências.". . .
Regulamenta a Lei Municipal nº720 de 13 de outubro de 2022, que instituiu o Programa Habitacional Municipal ''Construindo Meu Sonho'' e dá outras providências. . .
Regulamenta no Município de Tocantins os dispositivos da Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Estadual Nº 23.959 de 27 de setembro de 2021, que tratam da liberdade econômica. . .
Homologa processo seletivo simplificado para contratação temporária de Estagiários para diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Tocantins e dá outras providências. . .
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 06 de abril de 2023, em virtude das celebrações religiosas da Semana Santa e dá outras providências. . .
Alto contraste 
