"Autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual n° 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências.. . .
"Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional N° 41, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei Federal N° 10.887, de 18 d junho de 2004 com relação a Lei complementar N° 008, de 22 de março de 2002 e dá outras providências.". . .
Alto contraste 
