"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores integrantes do quadro de pessoal do Magistério do Município de Tocantins e dá outras providências.". . .
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.". . .
"Altera a Lei n° 347/2005 que dispõe sobre o "Plano Plurianual para o período 2006/2009" e o anexo l - Metas e Prioridades da Lei n° 361/2006 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007.". . .
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouro com água potável nas agências bancárias, casas lotéricas e agências dos correios no Município de Tocantins.". . .
Alto contraste 
