"Autoriza a filiação do Município de Tocantins na Associação dos Municípios da Microrregião da Zona da Mata Norte-Ammam e contém outras condições.". . .
"Autoriza assinatura de contrato de prestação de serviços com a Construtel com interveniência da Telemig, para expansão de serviço telefônico e dá outras providências.". . .