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Leis

Lei Complementar 003/1992

DATA DA CRIAÇÃO: 30-03-1992
LEI:

"Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e estabelece o quadro geral dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG, e dá outras providências.". . .

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Lei 076/1992

DATA DA CRIAÇÃO: 16-03-1992
LEI:

"Autoriza a abertura de crédito especial.". . .

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Lei 075/1992

DATA DA CRIAÇÃO: 06-03-1992
LEI:

"Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.". . .

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Lei 074/1992

DATA DA CRIAÇÃO: 28-02-1992
LEI:

"Autoriza a abertura de crédito especial.". . .

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Lei 073/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 30-12-1991
LEI:

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins a Despesa para o exercício financeiro de 1992".. . .

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Lei 072/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 26-12-1991
LEI:

"Autoriza anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias.". . .

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Lei 071/1992

DATA DA CRIAÇÃO: 10-12-1991
LEI:

"Declara de utilidade pública a Sociedade Musical Lira Tocantinense.". . .

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Lei 070/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 21-10-1991
LEI:

"Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos.". . .

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Lei 069/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 10-10-1991
LEI:

"Dispõe sobre a concessão de subvenções e contribuições.". . .

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Lei 068/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 05-09-1991
LEI:

"Autoriza doação de imóvel do Patrimônio Municipal á Natural Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.". . .

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Lei 067/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 26-08-1991
LEI:

"Autoriza celebrar convênio com os Ministérios: Educação, Saúde, Agricultura, Infra-estrutura, Ação Social e Secretarias Especiais do Governo Federal.". . .

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Lei 064/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 23-08-1991
LEI:

"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1992 e dá outras providências.". . .

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Lei 065/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 23-08-1991
LEI:

"Dispõe sobre reajuste dos vencimentos e abono família dos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos.". . .

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Lei 066/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 23-08-1991
LEI:

"Aprova o Plano Plurianual para o triênio 1992/1994.". . .

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Lei 060/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 02-08-1991
LEI:

"Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Pires da Luz.". . .

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Lei 061/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 02-08-1991
LEI:

"Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Beija-flor, Tocantins-MG.". . .

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Lei 062/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 02-08-1991
LEI:

"Declara de Utilidade Pública o Cruzado Futebol Clube.". . .

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Lei 063/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 02-08-1991
LEI:

"Declara de Utilidade Pública o Sete de Setembro futebol Clube.". . .

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Lei 059/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 18-06-1991
LEI:

"Concede adiantamento de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências.". . .

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Lei 058/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 19-04-1991
LEI:

"Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências.". . .

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