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Leis

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DATA DA CRIAÇÃO

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Lei 045/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 17-12-1993

LEI:

"Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.". . .

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Lei 037/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 15-12-1993

LEI:

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 1994".. . .

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Lei 038/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 15-12-1993

LEI:

"Regulamenta a Licença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos - Alvará, e dá outras providências.". . .

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Lei 040/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 15-12-1993

LEI:

"Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.". . .

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Lei 039/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 15-12-1993

LEI:

"Autoriza a abertura de crédito suplementar.". . .

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Lei 041/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 15-12-1993

LEI:

"Cria a Unidade de Fiscalização Municipal - UFM - do Município de Tocantins - Estado de Minas Gerais e dá outras providências.". . .

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Lei 036/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 03-12-1993

LEI:

"Cria o setor de serviços de cemitérios, aprova loteamento, autoriza a venda e doação de lotes e dá outras providências.". . .

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Lei 035/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 03-12-1993

LEI:

"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, nomeação e contratação de pessoal e dá outras providências.". . .

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Lei 033/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 23-11-1993

LEI:

"Aprova o Plano Plurianual para o triênio 1994/1996.". . .

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Lei 034/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 23-11-1993

LEI:

"Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.". . .

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Lei 032/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 09-11-1993

LEI:

"Autoriza a abertura de crédito especial.". . .

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Lei 029/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 25-10-1993

LEI:

"Declara de Utilidade Pública o Guarajá Futebol Clube.". . .

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Lei 030/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 25-10-1993

LEI:

"Autoriza a abertura de crédito suplementar.". . .

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Lei 031/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 25-10-1993

LEI:

"Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Católica, Ubá - Minas Gerais.". . .

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Lei 028/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 11-10-1993

LEI:

"Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.". . .

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Lei 027/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 04-10-1993

LEI:

"Autoriza o Chefe do Executivo a indenizar por desapropriação indireta, imóvel do patrimônio Municipal e dá outras providências.". . .

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Lei 025/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 21-09-1993

LEI:

"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, fixa lhe vencimentos, nomeação e contratação de pessoal e dá outras providências.". . .

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Lei 026/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 21-09-1993

LEI:

"Autoriza Concessão de Subvenção.". . .

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Lei 022/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 20-09-1993

LEI:

"Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.". . .

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Lei 023/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 20-09-1993

LEI:

"Fixa o abono família dos servidores públicos municipais ativos e inativos.". . .

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