"Autoriza o Prefeito Municipal de Tocantins a assinar o Quinto (5°) Termo Aditivo de re-ratificação ao Convênio entre a Prefeitura Municipal de Tocantins e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/MG.". . .
"Autoriza a celebrar convênio com as secretarias de estado de: Assuntos Municipais, Planejamento e Coordenação Geral, Trabalho e Ação Social, Educação e Saúde.". . .