Dispõe sobre as medidas restritivas compreendidas pela onda verde, nos termos do Decreto nº. 046 de 13/05/2020, em função da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Tocantins, e dá outras providências. . .
Flexibiliza o funcionamento de bares, lanchonetes, sorveterias no Município, em razão da situação de Pandemia da COVID-19 e dá outras providências. . .
Torna obrigatório o uso de máscaras para circulação e permanência em vias públicas, restringe o acesso de pessoas em estabelecimentos comerciais durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município e dá outras providências. . .
Alto contraste 
