"Recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fins de retenção do imposto de Renda das Pessoas jurídicas nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados p. . .
O Prefeito Municipal de Tocantins, Minas Gerais, no uso d suas atribuições legais, especialmente as do código Tributário Municipal (Lei Complementar n°. 006 de 2021). . .
O Prefeito do Município de Tocantins, Estado de MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e pelo art. 30, I, da Constituição Federal,. . .
Alto contraste 
