"Altera a Lei Complementar n° 009/2002 - Código de Posturas, modificando os Artigos 39 e 77. Inclui o inciso lll no Artigo 40 e dá outras providências.". . .
"Dispõe sobre a ampliação de limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2015, e altera a redação do Artigo 5°, inciso l da Lei Municipal n° 523/2014.". . .
"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Tocantins, e contém outras providências.". . .
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências.". . .
"Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2017/2020, e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei Complementar n° 023/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei Complementar n° 023/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins e dá outras providências.". . .
"Cria a função de confiança de Tesoureiro no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM, e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei Complementar 048/2015 que disciplina o Programa de saúde da Família em Tocantins, adequando-a aos Termos da Lei Ordinária 11.350/2016 alterada pela Lei Ordinária 12.994/2014 e dá outras providências.". . .
"Altera dispositivos da n° Lei 021/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.". . .
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