"Dispõe sobre a ratificação da alteração no Contrato de consórcio Público, aprovada na Assembléia Ordinária realizada no dia 27 de março de 2014, para a inserção de novos entes da federação que poderão integrar o Consórcio Intermunicipal de Saneament. . .
"Altera a Lei Complementar n° 008/2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e alterações posteriores.". . .
"Altera a Lei Complementar n° 013/2003, que trata sobre o Código Tributário Municipal, para adequá-lo a Lei Complementar Federal n° 157/2016 e dá outras providências.". . .
"Dispõe sobre a suspensão de exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar n° 003/2013 e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei n° 580/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências.". . .
Alto contraste 
