"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, o piso salarial dos profissionais do magistério, servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.". . .
"Dispõe sobre a inclusão de nome social e codinome nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração municipal direta e indireta, conforme especifica.". . .
"Institui o Núcleo de Apoio á Saúde da Família - NASF Modalidade 2, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do Artigo 37, lX da Constituição Federal, para sua implantação e dá outras providências.". . .
"Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade de Representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Associação Mineira de Municípios - AMM.". . .
"Dispõe sobre a ratificação da alteração no Contrato de consórcio Público, aprovada na Assembléia Ordinária realizada no dia 27 de março de 2014, para a inserção de novos entes da federação que poderão integrar o Consórcio Intermunicipal de Saneament. . .
"Altera a Lei Complementar n° 008/2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e alterações posteriores.". . .
"Altera a Lei Complementar n° 013/2003, que trata sobre o Código Tributário Municipal, para adequá-lo a Lei Complementar Federal n° 157/2016 e dá outras providências.". . .
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