"Altera a redação da Lei complementar 009/2002, que trata do Código de Posturas do Município de Tocantins, e acresce-lhe Artigo 31-A, a fim de prever a possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas para coleta de lixo doméstico, e dá outras pr. . .
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, o piso salarial dos profissionais do magistério, servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.". . .
"Dispõe sobre a inclusão de nome social e codinome nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração municipal direta e indireta, conforme especifica.". . .
Alto contraste 
