"Altera o piso salarial profissional do Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate de Endemias (ACE) no âmbito do Município de Tocantins/MG, e dá outras providências.". . .
"Ratifica a alteração, pelo Município de Tocantins, do contrato do consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA.". . .
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e vereadores.". . .
"Altera a redação da Lei complementar 009/2002, que trata do Código de Posturas do Município de Tocantins, e acresce-lhe Artigo 31-A, a fim de prever a possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas para coleta de lixo doméstico, e dá outras pr. . .