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Leis

Lei 630-2019

DATA DA CRIAÇÃO: 03-09-2019
LEI:

"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Aporte Financeiro) , e contém outras providências.". . .

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Lei 629/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 15-07-2019
LEI:

"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.". . .

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Lei Complementar 064/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 15-07-2019
LEI:

"Revoga em seu inteiro teor a Lei Complementar n° 020/2007, de 13 de agosto de 2007.". . .

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Lei Complementar 065/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 15-07-2019
LEI:

"Cria cargo na Estrutura Administrativa da Câmara municipal e contém outras providências.". . .

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Lei 628/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 01-07-2019
LEI:

"Altera o piso salarial profissional do Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate de Endemias (ACE) no âmbito do Município de Tocantins/MG, e dá outras providências.". . .

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Lei 627/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 13-06-2019
LEI:

"Ratifica a alteração, pelo Município de Tocantins, do contrato do consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA.". . .

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Lei 626/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 22-04-2019
LEI:

"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e vereadores.". . .

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Lei 625/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 21-03-2019
LEI:

"Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Tocantins/MG com seu Regime Próprio de Previdência social - RPPS (FAPSEM).". . .

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Lei 624/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 14-12-2018
LEI:

"Altera o inciso l do Artigo 5° da Lei 601/2017 e dá outras providências.". . .

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Lei 623-2018

DATA DA CRIAÇÃO: 12-12-2018
LEI:

"Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município de Tocantins para o exercício de 2018 que menciona e dá outras providências.". . .

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Lei 622/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-11-2018
LEI:

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2019.". . .

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Lei 621/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 22-11-2018
LEI:

"Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais ás Entidades que menciona, e dá outras providências.". . .

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Lei 620/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 07-11-2018
LEI:

"Autoriza a alienação de lotes ou quadras da GLEBA 2 do Loteamento Comercial e residencial Novo Horizonte e dá outras providências.". . .

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Lei 619/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 17-07-2018
LEI:

"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.". . .

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Lei 618/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 04-07-2018
LEI:

"Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 835.000,00 as dotações do Município de Tocantins.". . .

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Lei 617/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 28-06-2018
LEI:

"Altera o Artigo 1° da Lei N° 501/2013 e dá outras providências.". . .

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Lei 612/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 18-06-2018
LEI:

"Altera o inciso ll Artigo 1° da Lei n° 602/2018 e dá outras providências.". . .

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Lei 613/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 18-06-2018
LEI:

"Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território Municipal e dá outras providências.". . .

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Lei 614/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 18-06-2018
LEI:

"Altera o 1° Artigo da Lei 609/2018 e dá outras providências.". . .

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Lei 615/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 18-06-2018
LEI:

"Altera o Artigo 4° da Lei n° 568/2016 e dá outras providências.". . .

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