'Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tocantins/MG; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plan. . .
"Altera o art. 5º, da Lei nº 661, de 30 de novembro de 2020, que 'Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2021'.. . .
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com instituições de ensino superior e escolas técnicas, para fins de realização de estágios não remunerados por alunos residentes no Município de Tocantins e dá outras providências.. . .
"Dispõe sobre o regime de Adiantamento, a que se refere os artigos 68 e 69 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.". . .
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Municipal de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura destinado a APAE - CENTRO EDUCACIONAL TOTÔNIO MACHADO.". . .
"Cria novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB e revoga a Lei Municipal n° 387, de 17 de setembro de 2007.". . .
"Ratifica protocolo de Intenções firmados entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate á pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.". . .
"Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 008/2002 que dispõe sobre o sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.". . .
"Modifica e acrescenta dispositivos a Lei Complementar Municipal 021/2007 que dispõe sobre o Regime Jurídico do Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.". . .
Alto contraste 
